Glossário

ACIDENTE DE TRABALHO: entende-se por acidente de trabalho qualquer acontecimento súbito e imprevisto que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza, direta ou indiretamente, lesão corporal, perturbação funcional ou doença que leve a uma diminuição da capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte.

ACIDENTE DE VIAÇÃO: considera-se acidente de viação qualquer incidente na via pública que envolva pelo menos um veículo motorizado ou velocípede, e do qual resultem vítimas ou danos materiais. O veículo poderá estar em movimento ou não, considerando-se para efeitos legais também os acidentes provocados durante cargas e descargas, durante a reparação ou desempanagem do veículo, etc.

ACIDENTE IN ITINERE: para efeitos legais, considera-se acidente in itinere o acidente ocorrido no trajeto de ida para o local de trabalho e de regresso deste, sempre que se verifique no trajeto normalmente utilizado e durante o período de tempo habitualmente gasto pelo trabalhador. Este conceito engloba também os trajetos entre a residência habitual ou ocasional e as instalações onde o trabalhador exerce as suas funções ou preste qualquer serviço relacionado com o seu trabalho; entre o local de trabalho ou residência e o local de pagamento da retribuição; entre o local de trabalho e o local da refeição; e entre o local de trabalho e residência e o local onde deva ser prestada qualquer forma de assistência ou tratamento por virtude de anterior acidente de trabalho.

APOIO JUDICIÁRIO: benefício de cariz social que possibilita o acesso gratuito à justiça para pessoas em situação de especial vulnerabilidade económica. Este apoio tem por objetivo garantir o princípio da igualdade de todos os cidadãos no acesso ao Direito e aos Tribunais e compreende as seguintes modalidades: isenção total ou parcial das taxas de justiça e demais encargos com o processo, em função dos rendimentos do solicitante; nomeação e pagamento da compensação de patrono; pagamento da compensação de defensor oficioso, etc.

ARBITRAGEM: O conceito de arbitragem pode ser definido como uma forma de resolução alternativa de litígios na área privada, em que as partes, mediante convenção de arbitragem, submetem a decisão a Juízes Árbitros, que julgam a causa nos termos da lei ou recorrendo aos critérios da equidade, mediante autorização das partes. Este processo que tem a mesma força que uma sentença proferida num tribunal judicial de primeira instância, sendo geralmente muito mais rápido, informal e menos dispendioso. Em caso de incumprimento por uma das partes, a outra pode pedir a sua execução ao Tribunal de primeira instância que for competente.

ATROPELAMENTO: atropelamento é um tipo de acidente que se caracteriza pelo embate de um veículo em movimento com um peão ou animal, provocando a sua queda e do qual podem resultar danos corporais ou a morte. Os acidentes por atropelamento em Portugal vitimam milhares de pessoas todos os anos, sendo um dos que apresenta um índice de gravidade mais elevado, de acordo com o relatório anual de sinistralidade da ANSR. 

AVALIAÇÃO DO DANO CORPORAL: é o método médico-legal através do qual se definem e quantificam os danos corporais físicos e psicológicos. A avaliação pericial do dano corporal só tem validade jurídica quando realizada por um perito médico especializado em valoração do dano corporal ou medicina forense.

BENEFICIÁRIOS LEGAIS: pessoa que beneficia de um direito ou privilégio, geralmente por designação em testamento ou convenção antenupcial. Em caso de morte ou elevada incapacidade decorrente de acidente de trabalho ou de viação, entendem-se por beneficiários os herdeiros legais.

CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO (por impossibilidade superveniente): cessação do contrato laboral por condicionalismos posteriores ao início do contrato, que impossibilitam o trabalhador de continuar a prestar o seu trabalho ao empregador, de forma absoluta e definitiva.

CIMPAS: O CIMPAS – Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros, é uma entidade apoiada e autorizada pelo Ministério da Justiça, que presta informações e disponibiliza vias de resolução alternativa de litígios, através de dois procedimentos autónomos e independentes: o Serviço de Mediação e Arbitragem e o Serviço de Provedoria dos Clientes de Seguros. 

CONCORRÊNCIA DE CULPAS: A concorrência de culpas num acidente de viação ocorre quando dois ou mais indivíduos concorrem, culposamente, para a produção do sinistro.

CONSOLIDAÇÃO CLÍNICA: entende-se por consolidação clínica ou estabilização das lesões o momento a partir do qual deixa de ser possível ou expectável uma melhoria das lesões. Quer isto dizer que por mais tratamentos que a vítima do acidente faça, as probabilidades de recuperação total são mínimas ou nulas. Nestes casos, o lesado deve ser indemnizado consoante a gravidade das lesões e impacto na vida profissional e/ou pessoal.

CULPA PRESUMIDA: ilações que a lei ou os tribunais retiram de certos factos conhecidos para afirmar a responsabilidade de uma pessoa. Nos casos em que existe culpa presumida, cabe à pessoa sobre a qual recai essa culpa provar que não teve responsabilidade na ocorrência do acidente.

CURADO SEM DESVALORIZAÇÃO: significa que o lesado está totalmente curado sem qualquer tipo de incapacidade ou limitação anatómica e funcional.

DANO BIOLÓGICO: designação médico-legal das lesões corporais decorrentes de acidente viação que constituem uma ofensa à integridade física e psíquica do lesado. Trata-se de um dano primário do qual podem derivar, além dos danos morais, a perda ou diminuição da capacidade do lesado para o exercício de atividades económicas que, como tal, devem ser suscetíveis de avaliação pecuniária.

DANO CORPORAL: Entende-se por dano corporal qualquer dano ocorrido, relativo à vida, à saúde ou à integridade física  e psíquica do indivíduo. 

DANO ESTÉTICO: Um dano estético ocorre quando há lesões na aparência ou na imagem física do indivíduo. Podemos inclusivamente afirmar que se trata de uma “ofensa à beleza ou ao estatuto estético” do lesado. O dano estético tem uma componente física, psíquica e profissional que deve ser avaliado de acordo com estas três vertentes.

DANO MORAL DA PRÓPRIA VÍTIMA: em paralelo com o dano morte mas diferente dele em termos legais, existe o dano sofrido pela própria vítima entre o momento do acidente e a sua morte. O sofrimento vivido pela vítima antes da sua morte é passível de indemnização, estando englobado nos danos não patrimoniais devidos aos herdeiros.

DANO MORAL OU NÃO PATRIMONIAL: Entende-se por dano não patrimonial o dano insuscetível de avaliação pecuniária, reportando a valores de ordem espiritual.

DANO FUTURO: o artº 564º do Código Civil prevê no seu nº 1 que “o dever de indemnizar compreende não só o prejuízo causado como os benefícios que o lesado deixou de obter em consequência da lesão”, o que nos remete para os danos futuros que sejam previsíveis. Neste âmbito incluem-se os danos emergentes e os danos patrimoniais futuros. 

DANO PATRIMONIAL: O dano patrimonial é todo aquele suscetível de avaliação pecuniária. 

DANO PATRIMONIAL EMERGENTE: todo o prejuízo decorrente de perda, destruição ou danificação de bens que o acidente de viação tenha ocasionado, bem como todas as despesas em que o sinistrado tenha que incorrer (despesas médicas e medicamentosas, refeições, estadas, transportes, auxílio de terceira pessoa, adaptação do veículo ou da residência, etc.). 

DANO PATRIMONIAL FUTURO: todos os benefícios económicos que o lesado deixou de obter por consequência do acidente, inclusivamente aqueles a que ainda não tinha direito à data do sinistro, mas que são previsíveis no futuro. Neste âmbito, consideram-se especialmente os prejuízos decorrentes da perda de capacidade de ganho. Para calcular este dano, deve o legislador atender  aos benefícios patrimoniais que o lesado teria obtido ao longo da sua vida, seguindo o curso normal e previsível dos acontecimentos, não fora a ação lesiva que o afetou. Devem ser considerados os seguintes fatores: a incapacidade permanente para o trabalho; idade da vítima; tempo provável de vida; natureza do trabalho que realizava; o salário líquido auferido; a evolução dos salários e previsibilidade de progressão na carreira; a depreciação da moeda; as taxas de juro; a idade normal da reforma; o acerto resultante da entrega de capital de uma só vez; etc.

DANOS EMERGENTES: danos ou prejuízos provocados no património do lesado, que são decorrentes do acidente, como por exemplo, despesas médicas ou hospitalares, despesas com transportes, alojamento, etc.

DANOS MORAIS COMPLEMENTARES: para efeitos da portaria nº 377/2008 de 26 de maio (que é meramente indicativa), consideram-se danos morais complementares os seguintes: dias de internamento hospitalar; dano estético; quantum doloris; incapacidade permanente absoluta para toda e qualquer profissão ou para a profissão habitual; Incapacidade permanente absoluta para o lesado que, pela sua idade, ainda não tenha ingressado no mercado de trabalho. Para cada um destes danos, a portaria estabelece critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação da proposta razoável aos lesados.

DIREITO DE REGRESSO: direito de exigir o reembolso de determinada quantia quando existe responsabilidade efetiva de um terceiro (exemplo: a companhia de seguros pode exigir o reembolso da indemnização paga às vítimas de um acidente de viação se o condutor que provocou o acidente conduzia sob o efeito do álcool, considerando que foi esse o motivo que esteve na origem do sinistro).

DIREITOS INDISPONÍVEIS: direitos ou benefícios aos quais os seus titulares não podem renunciar, como por exemplo, as indemnizações por acidentes de trabalho.

DOENÇA PROFISSIONAL: Considera-se doença profissional aquela que é contraída pelo trabalhador na sequência de uma exposição a um ou mais fatores de risco presentes na atividade profissional, como por exemplo, a exposição prolongada a substâncias tóxicas, realização de movimentos repetitivos, práticas laborais que exigem elevado esforço físico do organismo, etc.

DOLO: comportamento intencional e consciente do agente de cometer um acto ilícito ou violação da lei. Na aceção jurídica do termo, o dolo integra uma componente intelectual e uma componente volitiva. A componente intelectual consiste na representação pelo agente de todos os elementos que integram o facto ilícito, com a consciência de que esse facto é ilícito e a sua prática condenável.  A componente volitiva diz respeito à vontade do agente de cometer o facto ilícito. É em função da diversidade de atitudes do agente que se distinguem os diversos tipos de dolo: o dolo direto, dolo necessário e o dolo eventual. O dolo direto consiste na vontade intencional de concretização do facto. O dolo necessário, consiste na vontade do agente dirigida à prática do facto, tomando como necessárias e indispensáveis as suas consequências. O dolo eventual significa que o agente considera como possível as consequências do facto e se conforma com elas.

Exclusão: cláusulas que delimitam as condições que são excluídas do contrato e que, por conseguinte, ficam fora do seu âmbito de responsabilidade. 

FAT (FUNDO ACIDENTES DE TRABALHO): é um fundo público de cariz eminentemente social, no âmbito da reparação dos acidentes de trabalho. O FAT atua como garante  das situações em que exista fundado conflito entre as companhias de seguros e os sinistrados; em caso de incapacidade económica, insolvência, ausência, desaparecimento ou impossibilidade de identificação da entidade responsável; atualização das pensões e das prestações de assistência por terceira pessoa (no caso dos acidentes anteriores a 1 de janeiro de 2000); etc.

FATOR DE BONIFICAÇÃO: a lei estabelece que os coeficientes de incapacidade para o trabalho podem ser bonificados com uma multiplicação pelo fator 1.5, de acordo com a fórmula: IG + (IG x 1.5). Esta bonificação não pode exceder a percentagem máxima de 100%. O fator de bonificação deve aplicar-se nas seguintes situações: se o sinistrado tiver 50 anos ou mais; se a vítima do acidente não for reconvertível em relação ao posto de trabalho; nas situações em que as sequelas interfiram gravemente com o desempenho profissional ou exijam esforços acrescidos significativos; quando a lesão implicar alteração visível do aspeto físico (como no caso das dismorfias ou equivalentes) que afete, de forma relevante, o desempenho do posto de trabalho.

FGA (FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL): o FGA é um fundo público autónomo, em vigor desde 1979 (Decreto-Lei nº 408/79, nos termos do Decreto Regulamentar nº 58/79 de 25 de setembro) cujo objetivo é responder perante os danos causados aos lesados em acidentes de viação quando o veículo causador do sinistro não tiver seguro obrigatório ou quando o responsável do acidente for desconhecido.

FORÇA MAIOR: todo o acontecimento ou fenómeno da natureza que, por serem incontroláveis e imprevisíveis, não são passíveis de imputação pelas suas consequências, configurando-se como evento que não poderia ser evitado com as precauções habituais. Exemplos de casos de força maior: tempestades, inundações, tornados, guerras, atentados, etc.

IAS – Indexante de Apoios Sociais: é o valor de referência para a definição dos apoios sociais concedidos pelo Estado. Nos processos de acidentes de trabalho, é utilizado para definir os limites dos subsídios de elevada incapacidade permanente, subsídio para readaptação da habitação, prestação suplementar para assistência de terceira pessoa, subsídio para frequência de ações de reabilitação profissional, subsídio por morte e subsídio por despesas de funeral.

INDEMNIZAÇÃO POR ACIDENTE: é a compensação económica que devem receber os lesados de um qualquer acidente, seja de trabalho, viação ou outros, sempre que não seja possível a reparação natural dos danos ocasionados (lesões corporais, danos morais, perda de capacidade de ganho, etc.). 

IPG (INCAPACIDADE PERMANENTE GERAL): A Incapacidade permanente geral corresponde à afetação definitiva da integridade física ou psíquica de um indivíduo, com repercussão nas atividades diárias, incluindo as familiares, sociais, de lazer e desportivas.

IPP (INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL): A definição de incapacidade permanente parcial refere-se às sequelas físicas ou psíquicas definitivas num indivíduo, que impliquem a redução da sua capacidade produtiva para o trabalho.

IPATH (INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA PARA O TRABALHO HABITUAL): tal como o nome indica, trata-se de uma limitação funcional ou psíquica permanente que impede o trabalhador de continuar a desempenhar a sua profissão habitual, podendo, no entanto, exercer outras atividades profissionais. 

IPATQT (INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA PARA TODO E QUALQUER TRABALHO): as IPATQT dizem respeito a situações muito graves e que implicam um elevado grau de dependência de terceiros para conseguir realizar os cuidados básicos de higiene, alimentação, etc. Sempre que o trabalhador esteja totalmente incapacitado para realizar qualquer tipo de profissão, deve ser-lhe atribuída uma IPATQT e receber uma pensão anual vitalícia igual a 80% do seu vencimento bruto, acrescida de 10% por cada pessoa a cargo (até ao limite da retribuição). 

ITA (INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ABSOLUTA): A Incapacidade Temporária Absoluta para o Trabalho acontece quando o indivíduo adquire, independentemente da sua vontade, por doença ou acidente, uma condição física de caráter reversível que, por um certo período de tempo, o impede de desenvolver a sua atividade.

ITG (INCAPACIDADE TEMPORÁRIA GERAL): A Incapacidade Temporária Geral ocorre quando o indivíduo fica impedido de realizar com razoável autonomia as atividades da vida diária, tanto no âmbito profissional como familiar e social.

ITP (INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARCIAL): A incapacidade temporária parcial surge quando o indivíduo está apenas parcialmente impedido de exercer a sua atividade normal durante determinado período mas pode exercer tarefas menos exigentes, dentro da sua profissão. 

JULGADOS DE PAZ: Os Julgados de Paz são tribunais extrajudiciais com características próprias no que toca ao seu funcionamento e organização, tendo por objetivo a resolução de litígios por acordo entre as partes. Os Julgados de Paz são competentes para resolver causas comuns de natureza cível, como por exemplo os acidentes de viação, sempre que o valor da ação não exceda os €15.000. Excluem-se do seu âmbito de atuação matérias de Direito da Família, Direito das Sucessões e Direito do Trabalho. Este organismo é mais célere e os custos são mais baixos mas não existem em todas as regiões do país.

LOCAL DE TRABALHO: “todo o lugar em que o trabalhador se encontra ou deva dirigir-se em virtude do seu trabalho e em que esteja, direta ou indiretamente, sujeito ao controlo do empregador.” A Lei 98/2009 de 4 de setembro 

LUCRO CESSANTE:  o lucro cessante compreende todos os benefícios que o lesado não obteve, mas que deveria ter obtido se, seguindo o curso normal das coisas ou de harmonia com as circunstâncias próprias do caso, o lesado teria obtido, se não se tivesse verificado o facto lesivo.

MAJORAÇÃO: aumentar ou tornar maior um determinado direito indemnizatório, de modo a compensar o lesado pela gravidade dos danos ocasionados e irreversibilidade desses mesmos danos. 

 

NASCITURO: aquele que foi concebido mas ainda não nasceu.

NEGLIGÊNCIA: incumprimento não intencional das normas, regras ou deveres de cuidado, atuando com imprudência e leviandade.

NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA: comportamento particularmente grave e censurável, revelador de elevado grau de irreflexão, insensatez e inobservância do dever objetivo de cuidado e previsibilidade da verificação do dano ou perigo.

PARTICIPAÇÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO: denuncia realizada pelo trabalhador ou pelo seu representante legal sobre uma qualquer irregularidade de âmbito laboral (acidentes de trabalho, negligência da entidade patronal, contratos ilegais, despedimentos ilícitos, incumprimento contratual, etc.).

PENSÃO ANUAL VITALÍCIA: as vítimas de acidentes de trabalho cujas incapacidades permanentes sejam superiores a 30%, deverão receber uma renda anual (paga mensalmente) até ao final da vida ativa.

PENSÃO PROVISÓRIA: nos processos de acidente de trabalho pode ser pedida uma pensão provisória por incapacidade permanente entre o dia seguinte ao da alta e o momento em que a pensão é fixada definitivamente. Esta pensão provisória destina-se a garantir uma proteção atempada e adequada dos sinistrados, sempre que haja razões que determinem o retardamento da atribuição das prestações (como por exemplo, em falta de acordo entre o sinistrado e a seguradora na fase conciliatória).

PREJUÍZO AFIRMAÇÃO PESSOAL: O prejuízo de afirmação pessoal traduz as limitações que o lesado adquire do ponto de vista funcional e social, que interferem na sua capacidade de realização das atividades lúdicas e de lazer. Estas atividades são um fator importante de realização pessoal que, uma vez comprometido, atraem sentimentos de desgosto e quebra da alegria de viver. 

PRESTAÇÕES EM ESPÉCIE: prestações de natureza médica, cirúrgica, hospitalar, farmacêutica, ajudas técnicas e quaisquer outras, seja qual for a sua forma, desde que necessárias e adequadas ao restabelecimento do estado de saúde do sinistrado, para que possa retomar a sua vida ativa e a sua capacidade de ganho.

PRESTAÇÕES EM DINHEIRO: todas as prestações em dinheiro, nomeadamente, indemnizações, pensões e subsídios.

PROPOSTA RAZOÁVEL: uma vez assumida a responsabilidade pela companhia de seguros, esta está obrigada a apresentar uma proposta de indemnização dos danos que possam ser quantificados, no todo ou em parte, no prazo de 45 dias a contar da data do pedido de indemnização. Se ao fim dos 45 dias o lesado ainda não tiver a alta clínica, a Proposta Razoável assume um caráter de Proposta Provisória. 

PROTEÇÃO JURÍDICA (COBERTURA DO SEGURO): a proteção jurídica é uma cobertura prevista em algumas apólices de seguro que garante a defesa jurídica dos segurados. No caso específico dos acidentes de viação, esta cobertura pode ser muito útil porque pode incluir (mediante as condições contratuais estabelecidas) o pagamento dos honorários de advogados, as taxas de justiça, as custas, etc.

QUANTUM DOLORIS: o Quantum Doloris é um indicador utilizado nas avaliações de dano corporal para quantificar e valorar o sofrimento físico e psíquico das vítimas de acidentes, durante o evento traumático e ao longo dos tratamentos clínicos instituídos. Deve ser ponderado em função do número e gravidade das lesões; da duração do internamento e número de intervenções cirúrgicas; da duração e complexidade do período de recuperação; do tipo de tratamentos (se são mais ou menos dolorosos); etc. O Quantum Doloris é representado numa escala crescente de 1 a 7.

RECIDIVA: Reaparecimento da lesão ou da doença que tinha sido tratada e que estava curada ou consolidada. Recaída.

REMIÇÃO DE CAPITAL: a remição de capital consiste no pagamento das indemnizações ou pensões, ou parte destas, sob a forma de um capital único (num só pagamento). O cálculo do capital de remição é feito com base em fórmulas matemáticas legalmente estabelecidas. Nos acidentes de trabalho, são obrigatoriamente remíveis as pensões anuais inferiores a seis vezes o salário mínimo nacional ou as pensões devidas por incapacidades permanentes inferiores a 30%. Não obstante, a lei prevê algumas situações em que é possível pedir uma remição parcial das pensões, passando o sinistrado a receber uma parte da indemnização sob a forma de capital e o restante sob a forma de pensão vitalícia.    

RESPONSABILIDADE CIVIL: Responsabilidade civil é a obrigação de um indivíduo reparar o dano que causou a outro. Englobam-se neste âmbito tanto a responsabilidade contratual como extracontratual.

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL: A responsabilidade contratual trata-se da responsabilidade proveniente da falta de cumprimento das obrigações emergentes dos contratos, de negócios unilaterais ou da  lei.

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL: A responsabilidade extracontratual é a responsabilidade resultante da violação de direitos absolutos ou da prática de certos atos que embora lícitos, causam prejuízo a outrem.  

RESPONSABILIDADE PELO RISCO: obrigação de reparar os danos causados a terceiros, independentemente da existência de culpa.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA: Se a responsabilidade pelo risco recair sobre várias pessoas, todas respondem solidariamente pelos danos, mesmo que haja culpa de alguma ou algumas.

RESTIUTIO IN INTEGRUM: expressão latina que significa “restituição na íntegra” e que se configura como um dos princípios básicos da reparação de danos por acidente. Quem provocar um dano está obrigado a repor a situação que existia antes da ocorrência do dano. Quando não for possível a restituição natural (como, por exemplo, no caso dos danos corporais ou a morte), o lesado deve receber uma compensação económica ou indemnização.

RETRIBUIÇÃO ANUAL: para efeitos de cálculo das indemnizações por acidente de trabalho utiliza-se como referência a retribuição anual do sinistrado.  Esta retribuição é o produto de 12 vezes o salário mensal, acrescido dos subsídios de Natal e de férias e de todas as outras prestações a que o sinistrado tenha direito com carácter de regularidade.

RETRIBUIÇÃO MÍNIMA MENSAL GARANTIDA (RMMG): é o mesmo que salário mínimo nacional, cujo valor é atualizado a 1 de janeiro de cada ano, por legislação específica.

REVISÃO DA INCAPACIDADE: após a fixação da incapacidade permanente (parcial ou absoluta) para o trabalho, reconhecida pelo tribunal, pode o sinistrado pedir uma reavaliação em caso de agravamento ou recidiva. A revisão pode ser efetuada a requerimento do sinistrado ou do responsável pelo pagamento, podendo ser requerida uma vez em cada ano civil.

SEGURO DE DANOS PRÓPRIOS (AUTOMÓVEL): contrato realizado com a empresa de seguros mediante o qual, a seguradora assume não só a responsabilidade pela indemnização dos danos causados a terceiros, mas também a indemnização dos danos causados ao próprio segurado (veículo, danos corporais, etc.).

SEQUELAS: perturbação ou lesão permanente, sem probabilidade de cura.

SORCA: Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel

SUBSÍDIO DE ELEVADA INCAPACIDADE: compensação económica atribuída a pessoas vítimas de acidentes de trabalho muito graves e com lesões altamente incapacitantes para o desempenho das suas atividades profissionais e/ou habituais.

SUBSÍDIO PARA READAPTAÇÃO DA HABITAÇÃO: auxílio económico para pagamento das despesas necessárias com a alteração e adaptação da habitação do sinistrado, em função da sua incapacidade permanente.

 

TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO: A tentativa de conciliação tem em vista a resolução mais rápida e equitativa do litígio, mediante acordo entre as partes. Nos processos de acidente de trabalho, a fase de conciliação ocorre após a valoração do dano corporal por perito singular do tribunal. Se as partes (sinistrado, companhia de seguros e, por vezes, a entidade patronal) estiverem de acordo relativamente ao valor da incapacidade, ao nexo de causalidade e aos rendimentos auferidos pelo trabalhador, o processo é encerrado. Se não houver entendimento em relação ao valor da incapacidade ou ao nexo de causalidade, é requerida uma junta médica.

TEMPO DE TRABALHO: entende-se por tempo de trabalho tanto o período estipulado para a realização das tarefas profissionais como o  tempo que precede o seu início (em atos de preparação ou outros com ele relacionados), e o que se segue, em qualquer ato que esteja relacionado com o trabalho. Na aceção legal do termo “tempo de trabalho”, incluem-se também as interrupções normais (as pausas para refeições) e as forçosas (como, por exemplo, uma falha energética ou interrupção por avaria dos equipamentos).

UNIÃO DE FACTO: a união de facto é a situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos.

UC: Unidade de conta. A UC é utilizada como valor de referência para efeitos da fixação das custas judicias, correspondendo a 1/4 do IAS (Indexante dos Apoios Sociais).

VALOR DE SALVADO: O Valor de Salvado refere-se ao valor do bem seguro, depois de um sinistro com perda total. 

VALOR VENAL: Entende-se por Valor Venal o valor que o bem seguro teria no mercado, se o seu proprietário tivesse a intenção de o transacionar ou vender, à data do sinistro. 

VIA CÍVEL: no caso dos acidentes de viação, o lesado pode recorrer à via civil para reclamar o montante indemnizatório que lhe corresponde pelos danos e prejuízos ocasionados. O demandante tem um prazo de 3 anos a contar da data do acidente para interpor ação. Se o facto ilícito (motivo que originou o sinistro) constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, este período pode alargar-se até aos 5, 10 anos ou mais. Nesta via é obrigatória a constituição de advogado e está sujeita ao pagamento das taxas judiciais.

VIA PENAL: se o facto danoso for constitutivo de crime, seja crime público, semi-público ou particular, o lesado pode optar pela via penal e apresentar uma queixa-crime. Tem um prazo de 6 meses a contar data em que teve conhecimento do facto e dos seus autores, ou a partir da morte do ofendido, ou da data em que ele se tiver tornado incapaz (art. 115 do CP). No caso dos acidentes de viação (geralmente crimes semi-públicos ou públicos), a apresentação da queixa-crime pode ser determinante para apurar a responsabilidade das partes. Não é obrigatório constituir advogado na fase de inquérito e está isenta do pagamento de taxas. No entanto, para reclamar a indemnização por danos e perdas, é necessário demandar civilmente o responsável (dentro do processo crime), estando sujeito ao pagamento de taxas para indemnizações superiores a 2.040€.

 

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Advogado Ricardo Lucas
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Responsabilidade Civil e Direito dos Seguros, Direito Administrativo, Societário e Comercial, Direito da Família e Sucessões, Direito do Trabalho e Segurança Social.

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