Esta é, sem dúvida, a questão que mais polémica tem gerado nos processos de acidentes de trabalho e nas juntas médicas. No entanto, a lei é muito clara neste sentido: “Sempre que a lesão ou doença consecutiva ao acidente for agravada por lesão ou doença anterior, ou quando esta for agravada pelo acidente, a incapacidade […]
O que fazer em caso de acidente de moto? Os acidentes de viação com motociclos e ciclomotores são muito frequentes e, dadas as características destes veículos, a gravidade das lesões é tendencialmente mais elevada do que em acidentes com veículos de quatro rodas. Neste tipo de sinistros, a principal dificuldade para […]
O sinistrado tem direito a receber, em qualquer momento, a seu requerimento, cópia de todos os documentos respeitantes ao seu processo, designadamente o boletim de alta e os exames complementares de diagnóstico em poder da seguradora. Art. 36º da Lei 98/2009, de 4 de setembro. Pedido de informação clínica em caso de acidente de trabalho […]
Acidente de trabalho “Há uns anos atrás sofri um acidente de trabalho que me provocou lesões permanentes. Após o acidente, recebi uma pequena indemnização da companhia de seguros mas sinto que o meu caso se tem agravado consideravelmente ao longo dos anos. Posso pedir uma nova avaliação da incapacidade para o trabalho e que […]
No que diz respeito aos acidentes de trabalho, a lei 98/2009 de 4 de setembro é muito clara: todos os trabalhadores que sofram algum tipo de lesão permanente ou um agravamento de uma lesão anterior, têm direito a uma indemnização. Vamos tentar explicar de forma simples as várias etapas do processo jurídico de reclamação das […]
Os familiares das vítimas mortais poderão receber indemnizações na ordem dos 100.000€, apenas considerando o dano morte e danos morais. Quanto aos passageiros feridos por consequência do sinistro, as suas indemnizações dependerão sobretudo da gravidade dos danos corporais. […]
O regime atual de reparação de acidentes de trabalho[…]
Os acidentes por atropelamento são muito frequentes e vitimam mais de 5.000 pessoas no nosso país todos os anos. Os mais afetados por este tipo de acidentes de viação são os idosos e as crianças. Os acidentes por atropelamento caracterizam-se também pela gravidade das suas lesões (o índice de gravidade por atropelamento supera substancialmente o […]
Uma vez que a lei portuguesa estabelece um seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a responsabilidade dos sinistros é transferida para as empresas de seguros. Contudo, existem situações de incumprimento em que não existe um seguro válido que assuma essa responsabilidade. Nestes casos, a lei prevê que seja o FGA – Fundo de Garantia Automóvel […]
a) Prazos a cumprir pelo sinistrado: Comunicação do sinistro à companhia de seguros: até 8 dias, sob pena de responder por perdas e danos. Apresentação de queixa-crime por via judicial: 6 meses a contar da data do acidente rodoviário Demanda por via civil: 3 anos a contar da data do acidente b) Prazos a […]
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