Category Archives of : PUBLICAÇÕES

fundo garantia automóvel

COMPETÊNCIAS DO FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL

Uma vez que a lei portuguesa estabelece um seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a responsabilidade dos sinistros é transferida para as empresas de seguros. Contudo, existem situações de incumprimento em que não existe um seguro válido que assuma essa responsabilidade. Nestes casos, a lei prevê que seja o FGA – Fundo de Garantia Automóvel […]

Restitutio in integrum: O cálculo das indemnizações por Acidente em Portugal

“Quem estiver obrigado a reparar um dano deve reconstituir a situação que existiria, se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação.” Art. 562º do Código Civil, Obrigação de Indemnização O cálculo das indemnizações devidas por acidentes de viação é uma tarefa complexa e que depende de vários fatores, sobretudo quando se produzem [...]

Advogados especializados

Advogado Ricardo Lucas
Ricardo Lucas

Responsabilidade Civil e Direito dos Seguros, Direito Administrativo, Societário e Comercial, Direito da Família e Sucessões, Direito do Trabalho e Segurança Social.

Advogado Teresa Peixoto
Teresa Peixoto

Direito do Trabalho e Segurança Social, Responsabilidade Civil e Direito dos Seguros, Direito Fiscal e Penal Fiscal, Imobiliário e Arrendamento.

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