O regime atual de reparação de acidentes de trabalho[…]
Os acidentes por atropelamento são muito frequentes e vitimam mais de 5.000 pessoas no nosso país todos os anos. Os mais afetados por este tipo de acidentes de viação são os idosos e as crianças. Os acidentes por atropelamento caracterizam-se também pela gravidade das suas lesões (o índice de gravidade por atropelamento supera substancialmente o […]
Uma vez que a lei portuguesa estabelece um seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a responsabilidade dos sinistros é transferida para as empresas de seguros. Contudo, existem situações de incumprimento em que não existe um seguro válido que assuma essa responsabilidade. Nestes casos, a lei prevê que seja o FGA – Fundo de Garantia Automóvel […]
a) Prazos a cumprir pelo sinistrado: Comunicação do sinistro à companhia de seguros: até 8 dias, sob pena de responder por perdas e danos. Apresentação de queixa-crime por via judicial: 6 meses a contar da data do acidente rodoviário Demanda por via civil: 3 anos a contar da data do acidente b) Prazos a […]
O cálculo das indemnizações devidas por acidentes de viação é uma tarefa complexa e que depende de vários fatores, sobretudo quando se produzem danos corporais. Ao contrário do que acontece noutros países, como Espanha ou França, em que a lei recorre a tabelas (Barème) com quantias claramente definidas para agilizar os processos de reclamação de […]
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