No âmbito da responsabilidade civil decorrente de um sinistro rodoviário, a lei estipula que o lesado deve ser ressarcido “in integrum”, ou seja, na íntegra, devendo ser restituída a situação que existia antes do acidente. É evidente que no caso dos acidentes de viação mortais isto é impossível porque não se pode restituir a […]
Nem todos os trabalhadores que sofrem acidentes de trabalho podem receber a indemnização de uma só vez. A lei estabelece que só é possível a remição total do capital quando a IPP é inferior a 30% e quando a pensão anual for inferior a 6 vezes a Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG). Caso contrário, […]
Que cuidados devem ter as vítimas de acidente de trabalho e quais os erros mais comuns que podem comprometer os direitos futuros dos sinistrados.
ACIDENTES DE TRABALHO – Como se calculam as incapacidades temporárias? A Incapacidade Temporária pode ser parcial (ITP) ou absoluta (ITA). *RA – retribuição anual ilíquida A indemnização por Incapacidade Temporária é paga em relação a todos os dias, incluindo os de descanso e feriados. A incapacidade temporária não pode prolongar-se por +30 meses […]
Na prática, o que significa ter uma IPP ou uma IPATH? IPP é a sigla para Incapacidade Permanente Parcial e significa que o trabalhador ficou com sequelas permanentes que o vão limitar para o exercício da sua atividade profissional. IPATH, por sua vez, é a sigla para Incapacidade Permanente Absoluta para o Trabalho Habitual, […]
Teresa Peixoto, advogada da RP&Associados com vasta experiência em processos de acidentes de viação e Responsabilidade Civil, foi entrevistada pelo Jornal i sobre as indemnizações devidas às vítimas de acidentes de viação em Portugal. Na reportagem coloca-se a questão dos montantes indemnizatórios arbitrados pelos tribunais portugueses, comparando as indemnizações de alguns casos mediáticos. Na sua […]
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