Reclamação Seguros de Vida e Invalidez

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Todas as pessoas que pedem um crédito à habitação, contratam obrigatoriamente um seguro de vida. Contudo, a maioria das pessoas não sabe o que está incluído no seguro e estão convencidas de que, em caso de morte ou invalidez, a família pode sempre acionar o seguro e a casa fica paga.

Mas será que é mesmo assim?

Infelizmente não. Os seguros de vida geram inúmeros conflitos com as seguradoras em Portugal, à semelhança dos litígios por acidentes de trabalho e acidentes de viação.

Quando contratamos um seguro de vida, fazemo-lo com um único objetivo: garantir que, na eventualidade de morte ou invalidez, os nossos beneficiários legais (familiares ou outros) ficam financeiramente protegidos e podem fazer frente às suas despesas.

No caso do crédito à habitação, a contratação deste seguro é imposta pelos próprios bancos. Esta imposição é uma forma de garantir que, perante a ocorrência da morte ou invalidez do titular do seguro, a seguradora pagará ao beneficiário do contrato (neste caso o banco), a quantia segura garantida na apólice. Deste modo, o banco garante sempre que as prestações em falta são pagas, seja pelo cliente ou pela empresa de seguros.

 

O contrato de seguro de vida tem um capital seguro igual ao capital em dívida ao abrigo do contrato de crédito à habitação, ao longo de toda a sua vigência.
nº 4 do artigo 5º do DL nº 222/2009

 

Até aqui tudo bem. O problema é que – à semelhança do que acontece com a maioria dos seguros que contratamos -, não sabemos exatamente o que está estipulado nas cláusulas contratuais e acreditamos que, em caso de morte ou invalidez, podemos sempre acionar o seguro.

Na prática não é bem assim e muitas pessoas acabam por ver o seguro de vida anulado pelas companhias, alegando tecnicismos contratuais para recusar o pagamento da quantia assegurada. São as chamadas Exclusões.

Exclusões mais comuns em caso de morte ou invalidez

  • Suicídio;
  • Danos corporais causados dolosamente pelo(s) beneficiário(s) do contrato de seguro;
  • Consumo de álcool ou estupefacientes;
  • Acidentes com motociclos;
  • Incapacidades que não sejam consideradas totalmente incapacitantes (IAD – Invalidez Absoluta e Definitiva). Aqui entramos na área da ambiguidade e é uma das questões que gera mais problemas aos segurados;
  • Envolvimento em atos criminosos;
  • Durante a prática de artes marciais e outros desportos de risco;
  • Atentados terroristas ou guerra;
  • Catástrofes naturais.

Estes são alguns exemplos mas estas situações não implicam, necessariamente, a exclusão do seguro, especialmente no caso relativos a sinistros e incapacidades por invalidez.

Em caso de dúvida, consulte um advogado com experiência em seguros.

Como saber se um familiar que faleceu tinha seguro de vida?

seguro de vida e invalidez advogadosAlguns estudos demonstram que, até há poucos anos atrás, cerca de 10% dos seguros de vida ficavam por acionar e os beneficiários não chegavam a usufruir do seguro. O principal motivo apontado era o desconhecimento da sua existência.

Outro problema muito frequente é não conseguir localizar os documentos que acreditem a cobertura em caso de falecimento ou invalidez.

Aqui é importante destacar que as companhias de seguros não têm qualquer obrigação legal de contactar os familiares do falecido para informá-los da existência do seguro.

Contudo, é possível obter essa informação junto da ASF – Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.

O Questionário Médico nos Seguros de Vida

O tema médico é a questão mais controversa nos processos de reclamação de seguros de vida.

Muitas empresas de seguros recorrem aos artigos 25º e 26º do regime jurídico do contrato de seguro (Decreto-Lei 72/2008 de 16 de abril), alegando que existe dolo ou culpa grave do tomador do seguro em não ter informado a seguradora das patologias prévias no questionário médico.

Mais concretamente, as seguradoras alegam doenças preexistentes omitidas pelo tomador do seguro, de modo a renunciar à responsabilidade.

Contudo, para que a seguradora possa alegar a nulidade do contrato, terá de provar que solicitou o preenchimento de um questionário médico e a realização dos exames de diagnóstico necessários. Caso contrário, a resolução do processo deverá ser favorável aos beneficiários da apólice.

Pode parecer simples mas é uma questão extremamente complexa e que tem que ser devidamente demonstrada em tribunal.

Prazo de Prescrição dos Seguros de Vida

Como em qualquer outro processo, o cumprimentos dos prazos é determinante. No caso específico dos seguros de vida, o prazo de prescrição é de 5 anos, a contar da data em que o titular teve conhecimento do direito, sem prejuízo da prescrição ordinária a contar do facto que lhe deu causa.

É necessário recorrer ao tribunal para reclamar um seguro de vida?

À semelhança dos processos de acidente de viação, é possível a resolução do conflito por via extrajudicial.

No entanto, nem sempre é possível – ou viável -, chegar a um acordo com a empresa de seguros por via extrajudicial, sendo necessário colocar a ação em tribunal.

Em qualquer um dos casos, aconselhamos que os lesados se informem devidamente e consultem um advogado antes de enviar qualquer tipo de missiva à companhia de seguros.

 

Para mais informações: 210 963 793 ou 91 369 57 66 ou envie-nos um e-mail para info@rpassociados.pt

 

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